Regulamentação da LGPD na Assembleia Legislativa do Amapá: Diretrizes para Tratamento de Dados Pessoais e Atuação do Agente de Proteção
| dc.contributor.author | Alliny Serrão (Presidente) | |
| dc.contributor.author | Jaime Perez (1º vice-Presidente) | |
| dc.contributor.author | Kaká Barbosa (2º Vice-Presidente) | |
| dc.contributor.author | Edna Auzier (1ª Secretária) | |
| dc.contributor.author | Jesus Pontes (2º Secretário) | |
| dc.contributor.author | Dr. Victor (3º Secretário) | |
| dc.contributor.author | Liliane Abreu (4ª Secretária) | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-02T21:53:51Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-29 | |
| dc.description.abstract | O Ato da Mesa nº 003/2025 regulamenta a LGPD na Assembleia Legislativa do Amapá, definindo regras para tratamento de dados pessoais. Estabelece o "legítimo interesse" da Casa em atividades como transparência e fiscalização, assegura direitos aos titulares (acesso e retificação) e cria obrigações para controladores e operadores de dados. O Agente de Tratamento de Dados atua como intermediário com a ANPD e gerencia incidentes (notificação em 72h). Distingue solicitações sob LGPD da Lei de Acesso à Informação e atribui à Presidência a fiscalização da conformidade. | |
| dc.description.sponsorship | Mesa Diretora - Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca.al.ap.leg.br/handle/123456789/306 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | LGPD | |
| dc.subject | proteção de dados | |
| dc.subject | Assembleia Legislativa do Amapá | |
| dc.subject | Agente de Tratamento de Dados | |
| dc.subject | ANPD | |
| dc.subject | conformidade | |
| dc.subject | transparência | |
| dc.subject | ALAP. | |
| dc.title | Regulamentação da LGPD na Assembleia Legislativa do Amapá: Diretrizes para Tratamento de Dados Pessoais e Atuação do Agente de Proteção | |
| dc.title.alternative | ATO DA MESA DIRETORA Nº 003/2025-AL | |
| dc.type | Other |