A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amapá é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a redação técnica de todas as proposições legislativas em tramitação na casa, como projetos de lei, emendas e decretos. Seu objetivo é garantir que as normas aprovadas estejam em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e demais leis vigentes, além de assegurar clareza e coerência nos textos legais. A comissão também elabora a redação final das matérias aprovadas