Portal da Legislação Federal (Planalto)

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dc.contributor.authorPresidência da República
dc.date.accessioned2025-08-20T14:16:37Z
dc.date.issued2025-08-20
dc.description.abstractPortal oficial da Presidência da República que reúne Constituição Federal, leis, decretos, medidas provisórias e atos normativos federais.
dc.identifier.urihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectleis
dc.subjectdecretos
dc.subjectmedidas provisórias e atos normativos federais
dc.titlePortal da Legislação Federal (Planalto)
dc.typeOther

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