Fixa a Verba de Gabinte.

Abstract

O Ato da Mesa Diretora N° 003/2007-AL estabelece uma Verba de Gabinete no valor de R$ 30.000,00 mensais para os deputados da Assembleia Legislativa do Amapá. Esse valor tem como objetivo cobrir os salários dos assessores parlamentares (Grupo Assessoria de Gabinete) e não pode ser usado para outros fins, pois é de natureza não indenizatória.

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