Fixa a estrutura Organizacional e atribuições dos cargos na Assembleia Legislativa do Amapá

Abstract

O Ato da Mesa nº 006/2005-AL estabelece a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. O documento detalha a competência de cada órgão, desde a Procuradoria Geral, responsável pelos serviços jurídicos e representação judicial, até as Secretarias de Administração, Orçamento e Finanças, e Legislativa, que cuidam de aspectos administrativos, financeiros e de apoio legislativo. Também são definidos os cargos efetivos, organizados em grupos como Atividade Operacional Legislativa, Serviços de Apoio Legislativo, e Assessoramento e Gerência Superior, cada um com suas respectivas funções e requisitos de escolaridade. Além disso, são especificados os cargos em comissão, como os de Secretariado Parlamentar e Apoio de Gabinete Parlamentar, com suas atribuições específicas. O Ato entra em vigor na data de sua aprovação, integrando-se às Resoluções nº 069/2003 e nº 071/2003.